AREsp 1884596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) questões constitucionais não podem ser analisadas pelo STJ; (ii) a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida (9,724kg de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não sendo desproporcional; e (iii) o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi motivado pelas circunstâncias fáticas (prisão em aeroporto com grande volume de droga e diversos movimentos migratórios indicativos de atuação contumaz), cuja reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TONY EJIKE MEGWALU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Súmula 7/stj, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 93, Inciso IX, CF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Pena Base Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TONY EJIKE MEGWALU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e exasperação por natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) questões constitucionais não podem ser analisadas pelo STJ; (ii) a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida (9,724kg de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não sendo desproporcional; e (iii) o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi motivado pelas circunstâncias fáticas (prisão em aeroporto com grande volume de droga e diversos movimentos migratórios indicativos de atuação contumaz), cuja reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido