HC 658552 - DECISAO

HC 658552 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos — em especial o fato de o roubo ter sido praticado no interior de um ônibus, expondo terceiros a perigo coletivo, e a existência de condenações definitivas que configuram maus antecedentes — e a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade vinculada do julgador, sem demonstrar desproporcionalidade ou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS NEVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0335056-52.2019.8.19.0001, rel. Desembargadora Marcia Perrini Bodart); Vítima: RICARDO GONÇALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Cp), Regime Prisional, Exasperação Da Pena Base, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Roubo Majorado (art. 157, §2º A, I, Cp) Regime Prisional Exasperação Da Pena Base Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PEDRO LUIS NEVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0335056-52.2019.8.19.0001, rel. Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

RICARDO GONÇALVES DE MOURA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 valoração negativa por crime praticado no interior de ônibus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos — em especial o fato de o roubo ter sido praticado no interior de um ônibus, expondo terceiros a perigo coletivo, e a existência de condenações definitivas que configuram maus antecedentes — e a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade vinculada do julgador, sem demonstrar desproporcionalidade ou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se