HC 673850 - DECISAO

HC 673850 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de apelação adotou fundamentação em desacordo com a jurisprudência consolidada ao exasperar indevidamente as penas-base e afastar a atenuante da confissão espontânea. Reconheceu-se que condenações alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes, determinou-se a aplicação de acréscimo de 1/6 pelas maus antecedentes (reduzindo a exasperação anterior) e a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada quando utilizada para fundamentar a condenação, resultando no redimensionamento das penas para 16 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WASHINGTON FERREIRA BELIZARIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
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Parties

WASHINGTON FERREIRA BELIZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação das penas-base
  3. 3 possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de apelação adotou fundamentação em desacordo com a jurisprudência consolidada ao exasperar indevidamente as penas-base e afastar a atenuante da confissão espontânea. Reconheceu-se que condenações alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes, determinou-se a aplicação de acréscimo de 1/6 pelas maus antecedentes (reduzindo a exasperação anterior) e a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada quando utilizada para fundamentar a condenação, resultando no redimensionamento das penas para 16 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.