HC 673103 - DECISAO

HC 673103 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a jurisprudência do STF e do STJ autoriza que condenações antecedentes, mesmo alcançadas pelo período depurador de cinco anos (que apenas afasta a reincidência), sejam consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria; no caso, a extinção da pena ocorreu em 24/02/2012 e o crime em 09/04/2017 (lapso de pouco mais de cinco anos) e houve prática de outros delitos no interregno, razão pela qual a valoração negativa dos antecedentes e a manutenção da pena fixada pelo Tribunal de origem não configuram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENAN GUSTAVO DOS SANTOS ALVES; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Ameaça (art. 147 Do Cp), Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Ameaça (art. 147 Do Cp) Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica)

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Parties

RENAN GUSTAVO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior, com pena extinta há mais de cinco anos, como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do período depurador do art. 64, I, do CP para fins de maus antecedentes versus reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento na valoração dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a jurisprudência do STF e do STJ autoriza que condenações antecedentes, mesmo alcançadas pelo período depurador de cinco anos (que apenas afasta a reincidência), sejam consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria; no caso, a extinção da pena ocorreu em 24/02/2012 e o crime em 09/04/2017 (lapso de pouco mais de cinco anos) e houve prática de outros delitos no interregno, razão pela qual a valoração negativa dos antecedentes e a manutenção da pena fixada pelo Tribunal de origem não configuram constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se