HC 647642 - ACORDAO

HC 647642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime (considerando a gravidade e estrutura do PGC) e para a incidência da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 na fração de 1/2, além de terem observado princípios e precedentes sobre migração de condenações para antecedentes e limitações à valoração da personalidade; assim, a dosimetria permaneceu dentro da discricionariedade judicial admissível e não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Daiane Cristina da Mota; Agravante: Daniel Rosa; Agravante: Edison Luiz Rebelo; Agravante: Leonice da Silva Machado; Agravante: Paula Isabel Carlini; Agravante: Valdenir Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013), Antecedentes Criminais, Personalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013) Antecedentes Criminais Personalidade Reincidência

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Parties

Daiane Cristina da Mota

Agravante

Daniel Rosa

Agravante

Edison Luiz Rebelo

Agravante

Leonice da Silva Machado

Agravante

Paula Isabel Carlini

Agravante

Valdenir Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade e dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 incidência e proporcionalidade da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime (considerando a gravidade e estrutura do PGC) e para a incidência da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 na fração de 1/2, além de terem observado princípios e precedentes sobre migração de condenações para antecedentes e limitações à valoração da personalidade; assim, a dosimetria permaneceu dentro da discricionariedade judicial admissível e não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e as penas tal como recalculadas pelo Tribunal de origem