HC 673987 - DECISAO

HC 673987 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal: reduziu a pena-base ao mínimo por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a agravar, corrigiu a terceira fase fixando a majorante global em 1/3 pelas duas causas reconhecidas (concurso de agentes e emprego de arma) e manteve a valoração do emprego de arma por não haver nos autos apreensão ou perícia comprovando simulacro ou ausência de potencial ofensivo; manteve-se o regime inicial fechado diante da periculosidade demonstrada pelo emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Assim, não se vislumbrou fundamento para concessão do habeas corpus e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Ary de Souza Coly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; constrangimento ilegal não evidenciado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma, Regime Inicial, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Regime Inicial Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ary de Souza Coly

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento por emprego de arma (art. 157, § 2º, I, CP) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de estabelecimento de regime inicial fechado em razão da periculosidade e gravidade concreta
  3. 3 ônus da prova para demonstrar simulacro ou ausência de potencial ofensivo da arma

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal: reduziu a pena-base ao mínimo por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a agravar, corrigiu a terceira fase fixando a majorante global em 1/3 pelas duas causas reconhecidas (concurso de agentes e emprego de arma) e manteve a valoração do emprego de arma por não haver nos autos apreensão ou perícia comprovando simulacro ou ausência de potencial ofensivo; manteve-se o regime inicial fechado diante da periculosidade demonstrada pelo emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Assim, não se vislumbrou fundamento para concessão do habeas corpus e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; constrangimento ilegal não evidenciado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.