AREsp 1714269 - DECISAO

AREsp 1714269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porque a Corte estadual já havia enfrentado a alegação relativa a provas ilícitas (decisão objeto de preclusão) e não se verificou deficiência de fundamentação que autorizasse anulação, manteve-se o exame restrito quanto ao mérito do recurso especial; todavia, considerando que a condenação não transitou em julgado e o agravante permanece em liberdade, concedeu-se parcialmente o provimento unicamente para deferir o efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo o cumprimento provisório das penas até o julgamento definitivo ou trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
dou parcial provimento ao agravo para deferir o efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cumprimento Provisório Da Pena, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cumprimento Provisório Da Pena +2 more

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Parties

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão quanto à utilização de provas ilícitas
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da preclusão e aplicação de Súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque a Corte estadual já havia enfrentado a alegação relativa a provas ilícitas (decisão objeto de preclusão) e não se verificou deficiência de fundamentação que autorizasse anulação, manteve-se o exame restrito quanto ao mérito do recurso especial; todavia, considerando que a condenação não transitou em julgado e o agravante permanece em liberdade, concedeu-se parcialmente o provimento unicamente para deferir o efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo o cumprimento provisório das penas até o julgamento definitivo ou trânsito em julgado.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo para deferir o efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Deferido o efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo o cumprimento provisório das penas dos agravantes até o julgamento definitivo do recurso especial ou trânsito em julgado da condenação, o que ocorrer primeiro.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001669-42.2014.8.16.0175, da Comarca de Uraí).