HC 674554 - DECISAO

HC 674554 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Superior Tribunal entendeu que as condenações anteriores pela prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 não devem ser computadas para fins de agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria; afastadas essas condenações restaram quatro condenações aptas, o que impõe a aplicação da fração progressiva de aumento de 1/3 (em vez de 1/2), resultando no ajuste da reprimenda definitiva para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: Vanderlei José de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar, da segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da agravante da reincidência fundada em condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir o percentual de aumento na segunda fase para 1/3, resultando a reprimenda definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Liminar
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Liminar

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Parties

Vanderlei José de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência
  2. 2 quantum de aumento por multirreincidência e proporcionalidade
  3. 3 aplicação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Superior Tribunal entendeu que as condenações anteriores pela prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 não devem ser computadas para fins de agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria; afastadas essas condenações restaram quatro condenações aptas, o que impõe a aplicação da fração progressiva de aumento de 1/3 (em vez de 1/2), resultando no ajuste da reprimenda definitiva para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar, da segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da agravante da reincidência fundada em condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir o percentual de aumento na segunda fase para 1/3, resultando a reprimenda definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17...

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar, da segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da agravante da reincidência fundada em condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir o percentual de aumento na segunda fase para 1/3, resultando a reprimenda definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e...
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