HC 674147 - DECISAO

HC 674147 - DECISAO

A exasperação da pena para 3/8 foi mantida porque as decisões inferiores demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade da conduta (dois agentes, auxílio de 4 menores, uso de arma de fogo, crime em estabelecimento comercial), revelando idoneidade e proporcionalidade do incremento, de modo que o enunciado 443/STJ não se aplica e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS KHALIL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS KHALIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  2. 2 dosimetria: exasperação da pena na terceira fase e necessidade de fundamentação concreta segundo súmula 443/STJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A exasperação da pena para 3/8 foi mantida porque as decisões inferiores demonstraram fundamentação concreta baseada na gravidade da conduta (dois agentes, auxílio de 4 menores, uso de arma de fogo, crime em estabelecimento comercial), revelando idoneidade e proporcionalidade do incremento, de modo que o enunciado 443/STJ não se aplica e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.