HC 639750 - DECISAO

HC 639750 - DECISAO

Não houve conhecimento do writ por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas porque parte das valorações negativas das circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias referentes ao art. 244-B do ECA e motivos do roubo) eram inidôneas por corresponderem a elementos inerentes aos tipos penais; procedeu-se nova dosimetria em observância aos arts. 59 e 68 do CP e à jurisprudência do STJ, fixando-se penas definitivas idênticas para ambos os pacientes e regime semiaberto ao segundo.

Parties
Paciente: JUAN ROSA DE CASTRO; Paciente: RODRIGO DA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas-base e fixar o regime inicial semiaberto ao segundo paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Aplicação Do Art. 59 E 68 Do Código Penal, Art. 157, §2º, Incisos I E II, Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei N.8.069/90 (eca), Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Aplicação Do Art. 59 E 68 Do Código Penal Art. 157, §2º, Incisos I E Ii, Do Código Penal Art. 244 B Da Lei N.8.069/90 (eca) +2 more

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Parties

JUAN ROSA DE CASTRO

Paciente

RODRIGO DA ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria e fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 quantificação das frações de redução por atenuantes

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do writ por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas porque parte das valorações negativas das circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias referentes ao art. 244-B do ECA e motivos do roubo) eram inidôneas por corresponderem a elementos inerentes aos tipos penais; procedeu-se nova dosimetria em observância aos arts. 59 e 68 do CP e à jurisprudência do STJ, fixando-se penas definitivas idênticas para ambos os pacientes e regime semiaberto ao segundo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas-base e fixar o regime inicial semiaberto ao segundo paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas e fixar a pena definitiva de JUAN ROSA DE CASTRO em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas e fixar a pena definitiva de RODRIGO DA ROCHA DA SILVA em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.