HC 668194 - ACORDAO

HC 668194 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; a pena-base foi exasperada em razão de circunstâncias concretas e não inerentes ao tipo penal (sequência, premeditação, divisão de tarefas, uso de arma ou simulacro, vulnerabilidade das vítimas e ameaça de morte), e a detração do tempo de prisão cautelar não seria suficiente para alterar o regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e efeito da detração

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; a pena-base foi exasperada em razão de circunstâncias concretas e não inerentes ao tipo penal (sequência, premeditação, divisão de tarefas, uso de arma ou simulacro, vulnerabilidade das vítimas e ameaça de morte), e a detração do tempo de prisão cautelar não seria suficiente para alterar o regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus