AREsp 1872555 - DECISAO

AREsp 1872555 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para admitir que o patamar adequado de exasperação da pena-base seja 1/6 para cada circunstância judicial negativa no caso concreto, redimensionando a reprimenda definitiva para 8 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: LUCAS DE QUEIROIS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Menoridade Relativa, Concurso Formal
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Parties

LUCAS DE QUEIROIS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelas consequências do crime
  3. 3 parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para admitir que o patamar adequado de exasperação da pena-base seja 1/6 para cada circunstância judicial negativa no caso concreto, redimensionando a reprimenda definitiva para 8 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 8 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.