AREsp 1856200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos (1 ano e 4 meses), a existência de circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) e a verificação da reincidência autorizam, nos termos da dosimetria e da prudente discricionariedade judicial, a manutenção do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto; deferiu-se observação sobre justiça gratuita e suspensão da exigibilidade das custas por 5 anos conforme art. 98, §3º, CPC.

Parties
Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Amazonas

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 269/STJ aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos (1 ano e 4 meses), a existência de circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) e a verificação da reincidência autorizam, nos termos da dosimetria e da prudente discricionariedade judicial, a manutenção do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto; deferiu-se observação sobre justiça gratuita e suspensão da exigibilidade das custas por 5 anos conforme art. 98, §3º, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.