REsp 1915377 - DECISAO

REsp 1915377 - DECISAO

Excluíram-se da pena-base os vetoriais dos antecedentes e das consequências por ausência de elementos suficientes (apenas registros não definitivos e fundamentação genérica). Manteve-se a valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, confirmada pelo STJ com base na existência de arma carregada com cinco munições e numeração ilegível e na possibilidade, em crime de ação múltipla, de considerar pluralidade de núcleos para agravar culpabilidade, sem configurar reformatio in pejus pois a pena não foi majorada; em consequência, fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLEBER HUGO DUARTE E SOUZA; Recorrido: TJ/PA; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Crime De Ação Múltipla
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Culpabilidade Antecedentes Criminais Consequências Do Crime +1 more

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Parties

CLEBER HUGO DUARTE E SOUZA

Recorrente

TJ/PA

Recorrido

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de revaloração das circunstâncias da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 ocorrência ou não de reformatio in pejus
  3. 3 valoração de antecedentes criminais com base em registros não condenatórios (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Excluíram-se da pena-base os vetoriais dos antecedentes e das consequências por ausência de elementos suficientes (apenas registros não definitivos e fundamentação genérica). Manteve-se a valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, confirmada pelo STJ com base na existência de arma carregada com cinco munições e numeração ilegível e na possibilidade, em crime de ação múltipla, de considerar pluralidade de núcleos para agravar culpabilidade, sem configurar reformatio in pejus pois a pena não foi majorada; em consequência, fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena de CLEBER HUGO DUARTE E SOUZA em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.