HC 663756 - DECISAO

HC 663756 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca por guardas municipais por ausência de debate no Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Quanto à dosimetria, manteve-se a fundamentação quanto aos maus antecedentes e à diminuição por semi-imputabilidade (laudo pericial indicou capacidade parcial), mas o aumento da pena na segunda fase em 1/3 fundado apenas na reincidência específica mostrou-se desproporcional. Assim, procedeu-se ao redimensionamento: adotou-se a fração de 1/6 para a majorante de reincidência na segunda fase e, aplicando-se em seguida o redutor de 1/3 por semi-imputabilidade, fixou-se a pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime...

Parties
Paciente: LUÍS RICARDO FERRARI; Parte Contrária (contrarrazões Nas Instâncias Ordinárias): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestação (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, mais 518 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Semi Imputabilidade, Nulidade De Prova Por Busca Pessoal, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Semi Imputabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUÍS RICARDO FERRARI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões Nas Instâncias Ordinárias)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestação (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base por maus antecedentes (primeira fase)
  3. 3 correção do percentual aplicado na segunda fase por reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca por guardas municipais por ausência de debate no Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Quanto à dosimetria, manteve-se a fundamentação quanto aos maus antecedentes e à diminuição por semi-imputabilidade (laudo pericial indicou capacidade parcial), mas o aumento da pena na segunda fase em 1/3 fundado apenas na reincidência específica mostrou-se desproporcional. Assim, procedeu-se ao redimensionamento: adotou-se a fração de 1/6 para a majorante de reincidência na segunda fase e, aplicando-se em seguida o redutor de 1/3 por semi-imputabilidade, fixou-se a pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, mais 518 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, mais 518 dias-multa.
  • Comunique-se.