REsp 1920448 - DECISAO

REsp 1920448 - DECISAO

Foram afastadas as valorações negativas das vetoriais culpabilidade, consequências do crime e antecedentes por ausência de fundamentação fática específica; realizada nova dosimetria com pena-base fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; a reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena definitiva; estabelecido regime inicial semiaberto em razão da reincidência, e dado provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime conforme acima.

Parties
Recorrente: LUCIANO GUTIERRES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

LUCIANO GUTIERRES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais culpabilidade, consequências do crime e antecedentes
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Foram afastadas as valorações negativas das vetoriais culpabilidade, consequências do crime e antecedentes por ausência de fundamentação fática específica; realizada nova dosimetria com pena-base fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; a reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena definitiva; estabelecido regime inicial semiaberto em razão da reincidência, e dado provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime conforme acima.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão.