HC 665125 - DECISAO

HC 665125 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal considerou válidos o reconhecimento e as demais provas, e entendeu que a terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada de forma concreta em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, justificando a majoração de 3/8 sem ofensa à Súmula 443/STJ nem a outros direitos processuais.

Parties
Paciente: DENIS; Impetrante/recorrente: defesa; Vítima: Ponto Frio (loja lesada); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Por Fotografia, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Por Fotografia Roubo Majorado Súmula 443/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENIS

Paciente

defesa

Impetrante/recorrente

Ponto Frio (loja lesada)

Vítima

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento policial por fotografia
  2. 2 insuficiência probatória vs. condenação
  3. 3 aplicação de causas de aumento (art.157, §2º, I e II, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal considerou válidos o reconhecimento e as demais provas, e entendeu que a terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada de forma concreta em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, justificando a majoração de 3/8 sem ofensa à Súmula 443/STJ nem a outros direitos processuais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se