HC 674226 - DECISAO

HC 674226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade/por não estar esgotada a jurisdição de origem, ante a existência de embargos de declaração pendentes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção cautelar desta Corte, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VASCON WALTIERRE BATISTA DE MELO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inexistência De Exaurimento Da Jurisdição De Origem (embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (causa De Diminuição), Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Jurisdição Originária, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (causa De Diminuição) Tráfico De Drogas Exaurimento Da Jurisdição Originária Pedido Liminar

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Parties

VASCON WALTIERRE BATISTA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Inexistência De Exaurimento Da Jurisdição De Origem (embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus enquanto não esgotada a jurisdição originária (embargos de declaração pendentes)
  2. 2 aplicação ou não do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade/por não estar esgotada a jurisdição de origem, ante a existência de embargos de declaração pendentes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção cautelar desta Corte, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.