HC 664749 - DECISAO

HC 664749 - DECISAO

A aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e de nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade) e a prática do crime; assim, concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante e fixar nova dosimetria da pena.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência Específica, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Específica Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 necessidade de nexo causal entre pandemia (estado de calamidade) e a prática delitiva

Ratio Decidendi

A aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta e de nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade) e a prática do crime; assim, concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante e fixar nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Fixar a pena do paciente em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão