HC 671482 - DECISAO

HC 671482 - DECISAO

Embora o writ não devesse, em regra, substituir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do CP sem demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; assim, a agravante foi afastada e a pena recalculada, reduzindo-se a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: GLEISON FERNANDES DE ASSIS AMADOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Concurso De Agentes (art. 157, §2º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Concurso De Agentes (art. 157, §2º, Cp)

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Parties

GLEISON FERNANDES DE ASSIS AMADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal
  3. 3 necessidade de nexo causal entre estado de calamidade pública e conduta delituosa

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse, em regra, substituir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do CP sem demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; assim, a agravante foi afastada e a pena recalculada, reduzindo-se a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.