HC 660417 - DECISAO

HC 660417 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte que admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, inclusive quando específica, o Tribunal reformou a dosimetria compensando a reincidência com a confissão e redimensionou a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação estadual.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade dessa compensação na hipótese de reincidência específica
  3. 3 fixação do regime prisional e redimensionamento da pena diante da compensação

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte que admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, inclusive quando específica, o Tribunal reformou a dosimetria compensando a reincidência com a confissão e redimensionou a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação estadual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.