REsp 1932337 - DECISAO

REsp 1932337 - DECISAO

Houve redução da fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3 porque a majoração adotada pelo tribunal de origem foi baseada somente na contagem das duas majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; mantida a condenação e as majorantes reconhecidas, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e ao regime semiaberto por inexistir fundamentação idônea para o regime fechado, sobretudo diante da primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Majorantes, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Majorantes Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira etapa com base apenas no número de majorantes (Súmula 443/STJ)
  2. 2 fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria e aplicação de majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Houve redução da fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3 porque a majoração adotada pelo tribunal de origem foi baseada somente na contagem das duas majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; mantida a condenação e as majorantes reconhecidas, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e ao regime semiaberto por inexistir fundamentação idônea para o regime fechado, sobretudo diante da primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • reduzida a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • fixado o regime inicial no semiaberto