AREsp 1812505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do meio cruel não foi quesitada aos jurados, o que impede sua consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena; ademais, não há ofensa ao art. 619 do CPP porquanto o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Quesitação Ao Conselho De Sentença, Competência Do Juiz Presidente
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Quesitação Ao Conselho De Sentença Competência Do Juiz Presidente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadora não quesitada ao júri como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 Obrigatoriedade de que qualificadoras sejam submetidas ao conselho de sentença para que possam ser consideradas como agravantes ou circunstâncias judiciais
  3. 3 Incidência do art. 619 do CPP quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do meio cruel não foi quesitada aos jurados, o que impede sua consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena; ademais, não há ofensa ao art. 619 do CPP porquanto o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.