HC 626376 - DECISAO

HC 626376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; além disso, verificando o mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a adoção da fração máxima da pena-base com base em elementos que extrapolam o tipo penal, e a questão sobre a necessidade de representação das vítimas, relativa à Lei n. 13.964/2019, não foi arguida na instância de origem, impondo a vedação de apreciação pelo STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DE TOLEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3007708-93.2013.8.26.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Continuidade Delitiva, Representação Das Vítimas, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus E Exaurimento De Instâncias, Princípio Da Consunção, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Continuidade Delitiva Representação Das Vítimas Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus E Exaurimento De Instâncias +3 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3007708-93.2013.8.26.0099)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos intrínsecos ao tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 necessidade de representação das vítimas após Lei n. 13.964/2019 e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; além disso, verificando o mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a adoção da fração máxima da pena-base com base em elementos que extrapolam o tipo penal, e a questão sobre a necessidade de representação das vítimas, relativa à Lei n. 13.964/2019, não foi arguida na instância de origem, impondo a vedação de apreciação pelo STJ (supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.