AREsp 1694332 - DECISAO

AREsp 1694332 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a impugnação foi adequada; no mérito, constatou-se ausência de fundamentação idônea para manter as circunstâncias judiciais negativadas (em especial conduta social e consequências do crime), fixou-se as penas-base no mínimo legal, aplicaram-se majorante pelo concurso de agentes e continuidade delitiva e o concurso material benéfico, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: SERGIOMAR SOUSA DA SILVA; Vítima: Marlene Alves de Alecrime; Vítima: Keylyany Sousa Dias; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial provido para reduzir a sanção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Atenuante Da Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial Roubo Majorado Corrupção De Menores Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

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Parties

SERGIOMAR SOUSA DA SILVA

Recorrente

Marlene Alves de Alecrime

Vítima

Keylyany Sousa Dias

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Superior Tribunal de Justiça - Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a impugnação foi adequada; no mérito, constatou-se ausência de fundamentação idônea para manter as circunstâncias judiciais negativadas (em especial conduta social e consequências do crime), fixou-se as penas-base no mínimo legal, aplicaram-se majorante pelo concurso de agentes e continuidade delitiva e o concurso material benéfico, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial provido para reduzir a sanção.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 363/364
  • Conhecer do agravo regimental