HC 642946 - DECISAO

HC 642946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e proporcional para a aplicação das frações de aumento por multirreincidência (considerando cinco condenações transitadas em julgado) e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fáticas, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Eder de Bastos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Furto, Roubo, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Furto Roubo Antecedentes Criminais

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Parties

Eder de Bastos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração de reincidência (2/6 e 3/6)
  3. 3 caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e proporcional para a aplicação das frações de aumento por multirreincidência (considerando cinco condenações transitadas em julgado) e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fáticas, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.