HC 666777 - DECISAO

HC 666777 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na dosimetria: o Tribunal apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base pelas consequências do crime com base em elementos concretos (prejuízo significativo), a utilização de uma majorante na primeira fase e outra na terceira é admissível quando distintas, e a majorante pelo emprego de arma é aplicável com base em prova testemunhal mesmo sem apreensão; assim, não há hipótese de reexame via habeas corpus e o pedido é denegado.

Parties
Paciente: Matheus Igor Theodoro; Corréu: Pedro Alam da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Consequências Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Emprego De Arma De Fogo Consequências Do Crime Habeas Corpus

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Parties

Matheus Igor Theodoro

Paciente

Pedro Alam da Costa Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena
  2. 2 uso de qualificadora do art. 157 como circunstância judicial na primeira fase
  3. 3 consideração do prejuízo da vítima como fundamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na dosimetria: o Tribunal apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base pelas consequências do crime com base em elementos concretos (prejuízo significativo), a utilização de uma majorante na primeira fase e outra na terceira é admissível quando distintas, e a majorante pelo emprego de arma é aplicável com base em prova testemunhal mesmo sem apreensão; assim, não há hipótese de reexame via habeas corpus e o pedido é denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.