HC 674935 - DECISAO

HC 674935 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria ou a alteração do regime prisional em sede de habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime (quantidade expressiva de cigarros) e, portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DE ANDRADE FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Contrabando, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Contrabando Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO DE ANDRADE FRANCISCO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria ou a alteração do regime prisional em sede de habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime (quantidade expressiva de cigarros) e, portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.