HC 653270 - DECISAO

HC 653270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio e porque as matérias suscitadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal, pois a reincidência foi considerada com fundamento em elementos dos autos (período depurador) e a inclusão do concurso de agentes na pena-base foi considerada prática legítima pelo Tribunal e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAUL JUAN GOLIFMAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Participação De Menor Importância, Concurso De Pessoas, Crime Único, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Participação De Menor Importância Concurso De Pessoas Crime Único Habeas Corpus

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Parties

RAUL JUAN GOLIFMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao patamar mínimo legal
  2. 2 afastamento da reincidência
  3. 3 desproporcionalidade da fração de 1/3 por reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio e porque as matérias suscitadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal, pois a reincidência foi considerada com fundamento em elementos dos autos (período depurador) e a inclusão do concurso de agentes na pena-base foi considerada prática legítima pelo Tribunal e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido