REsp 1934016 - DECISAO

REsp 1934016 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão e da menoridade na segunda fase, com redução da pena; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), de modo que, na terceira fase, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 10 anos de reclusão e 108 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: VITOR HENRIQUE BATISTA DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Atenuante Da Confissão, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Atenuante Da Confissão Concurso Material

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE BATISTA DE BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, diante do art. 68, parágrafo único, CP
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação das frações de aumento e redução na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão e da menoridade na segunda fase, com redução da pena; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), de modo que, na terceira fase, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 10 anos de reclusão e 108 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para aplicar, na terceira fase, a causa de aumento de 2/3 (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP) e redimensionar a pena do acusado para 10 anos de reclusão e pagamento de 108 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.