HC 639329 - DECISAO

HC 639329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por entender-se inadequada a via para reexame da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; a sentença individualizou e fundamentou as circunstâncias do art.59 do CP, tendo sido desfavorável ao paciente pelo menos o vetor "antecedentes", que justificou o acréscimo de 1 mês sobre a pena mínima legal de 6 meses (fixada em 7 meses), razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: GILSON PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0004147-68.2017.8.24.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

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Parties

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0004147-68.2017.8.24.0054)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por entender-se inadequada a via para reexame da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; a sentença individualizou e fundamentou as circunstâncias do art.59 do CP, tendo sido desfavorável ao paciente pelo menos o vetor "antecedentes", que justificou o acréscimo de 1 mês sobre a pena mínima legal de 6 meses (fixada em 7 meses), razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.