HC 632515 - DECISAO

HC 632515 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, diante da jurisprudência desta Corte acerca da desproporcionalidade de se reconhecer reincidência por condenação anterior ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, afastou-se a agravante de reincidência e redesenhou-se a dosimetria, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ALECSANDRO BUENO COVELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante de reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Maus Antecedentes

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Parties

ALECSANDRO BUENO COVELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes (condenações anteriores com decurso de tempo)
  3. 3 incidência da agravante de reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, diante da jurisprudência desta Corte acerca da desproporcionalidade de se reconhecer reincidência por condenação anterior ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, afastou-se a agravante de reincidência e redesenhou-se a dosimetria, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante de reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via inadequada
  • Conceder a ordem para afastar a agravante de reincidência (decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006)