HC 674832 - DECISAO

HC 674832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra sentença condenatória transitada em julgado, situação que revela manifesta incompetência do STJ para reexaminar a condenação, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, a qual admite discricionariedade vinculada quanto ao critério adotado.

Parties
Paciente: Ricardo Rezende Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

Ricardo Rezende Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base e ausência de critério matemático imposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal contra sentença condenatória transitada em julgado, situação que revela manifesta incompetência do STJ para reexaminar a condenação, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, a qual admite discricionariedade vinculada quanto ao critério adotado.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.