AREsp 1838612 - DECISAO

AREsp 1838612 - DECISAO

A fundamentação das instâncias ordinárias que qualificou como desfavorável a circunstância 'motivos do crime' mostrou-se inidônea porque a subtração patrimonial foi cometida com vistas a alimentar o vício do recorrente e não para incrementar o comércio ilícito; assim, a dependência química não pode atuar em prejuízo na dosimetria. Houveram equívocos na valoração das circunstâncias judiciais que autorizam, excepcionalmente, o reexame da pena, motivo pelo qual a dosimetria foi refeita, reconhecendo os motivos como neutros, reduzindo-se a pena e determinando-se regime e demais efeitos indicados na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Provido.
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Dependência Química, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Dependência Química Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Provido.

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência química do réu pode ser valorada como motivo desfavorável na dosimetria da pena
  2. 2 Se motivos inerentes ao próprio tipo penal podem agravar a pena-base
  3. 3 Se o reexame da dosimetria exige revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A fundamentação das instâncias ordinárias que qualificou como desfavorável a circunstância 'motivos do crime' mostrou-se inidônea porque a subtração patrimonial foi cometida com vistas a alimentar o vício do recorrente e não para incrementar o comércio ilícito; assim, a dependência química não pode atuar em prejuízo na dosimetria. Houveram equívocos na valoração das circunstâncias judiciais que autorizam, excepcionalmente, o reexame da pena, motivo pelo qual a dosimetria foi refeita, reconhecendo os motivos como neutros, reduzindo-se a pena e determinando-se regime e demais efeitos indicados na decisão.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Refazer a dosimetria da pena reconhecendo os motivos do crime como circunstância judicial neutra.