HC 674543 - DECISAO

HC 674543 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, considerando que o dano relevante aos cofres públicos (citado em R$169.745,28, aproximadamente R$170.000,00) extrapolou a normalidade e justificou a valoração negativa das consequências do crime, e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus não se impõe sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Antônio Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prejuízo Ao Erário, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Prejuízo Ao Erário Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Antônio Pereira da Silva

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Consideração do dano ao erário para exasperar a pena-base
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, considerando que o dano relevante aos cofres públicos (citado em R$169.745,28, aproximadamente R$170.000,00) extrapolou a normalidade e justificou a valoração negativa das consequências do crime, e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus não se impõe sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.