AREsp 1845007 - DECISAO

AREsp 1845007 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e concreta (premeditação e presença de testemunhas), autorizando a elevação da pena-base na fração aplicada, não havendo violação ao art. 59 do CP nem excesso a justificar reforma, e, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 questionamento da elevação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e concreta (premeditação e presença de testemunhas), autorizando a elevação da pena-base na fração aplicada, não havendo violação ao art. 59 do CP nem excesso a justificar reforma, e, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.