HC 609534 - DECISAO

HC 609534 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ, à vista da jurisprudência da Corte sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT; EREsp 1.154.752/RS) e da Súmula 545, decidiu de ofício conceder a ordem para compensar a atenuante com a agravante, redimensionando a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCEL ANGELO ROMANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500788-90.2019.8.26.0545); Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Crime Continuado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Crime Continuado Regime Inicial

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Parties

MARCEL ANGELO ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500788-90.2019.8.26.0545)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Controle da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ, à vista da jurisprudência da Corte sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT; EREsp 1.154.752/RS) e da Súmula 545, decidiu de ofício conceder a ordem para compensar a atenuante com a agravante, redimensionando a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.