HC 674550 - DECISAO

HC 674550 - DECISAO

Aumento da pena-base com fundamento na natureza/quantidade do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (13,3g de crack), configurando flagrante ilegalidade revisível de plano em habeas corpus; por isso afastou-se o acréscimo previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a redução prevista no §4º do art. 33, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES JOÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0009960-38.2018.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, in Limine (decisão)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON FERNANDES JOÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0009960-38.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga apreendida
  2. 2 possibilidade e forma de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base com fundamento na natureza/quantidade do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (13,3g de crack), configurando flagrante ilegalidade revisível de plano em habeas corpus; por isso afastou-se o acréscimo previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a redução prevista no §4º do art. 33, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação