HC 651572 - DECISAO

HC 651572 - DECISAO

Em razão de existir apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e na ausência de motivação concreta que justifique exasperação além de 1/6, a pena-base deve ser majorada em 1/6; por conseguinte, procede o redimensionamento da reprimenda, fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: Valtemir Alves Silva; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Redimensionada a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

Valtemir Alves Silva

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Frações aplicáveis para aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação acima de 1/6

Ratio Decidendi

Em razão de existir apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e na ausência de motivação concreta que justifique exasperação além de 1/6, a pena-base deve ser majorada em 1/6; por conseguinte, procede o redimensionamento da reprimenda, fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida. Redimensionada a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Alterar a fração de majoração da pena na primeira fase da dosimetria para 1/6