HC 671786 - DECISAO

HC 671786 - DECISAO

A valoração negativa da personalidade baseada em processos em andamento é fundamento inidôneo e deve ser afastada, mantendo-se apenas a consideração dos antecedentes; a agravante do art. 61, II, j exige prova concreta de que o agente se valeu da calamidade pública para o crime e, ausente tal prova, deve ser afastada; havendo multirreincidência, admite-se compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; com isso a pena foi redimensionada conforme os termos do dispositivo.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Costa Santos (ou Carlos Alberto da Costa Santos); Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1520519-19.2020.8.26.0228); Ministério Público Federal: Onofre de Faria Martins - Subprocurador-Geral da República (Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J), Reincidência E Multirreincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Furto, Roubo Simples
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Reincidência E Multirreincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus +2 more

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Parties

Carlos Alberto Costa Santos (ou Carlos Alberto da Costa Santos)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1520519-19.2020.8.26.0228)

Órgão Coator

Onofre de Faria Martins - Subprocurador-Geral da República (Ministério Público Federal)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade fundada em processos em andamento
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, j em razão do estado de calamidade pública

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade baseada em processos em andamento é fundamento inidôneo e deve ser afastada, mantendo-se apenas a consideração dos antecedentes; a agravante do art. 61, II, j exige prova concreta de que o agente se valeu da calamidade pública para o crime e, ausente tal prova, deve ser afastada; havendo multirreincidência, admite-se compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; com isso a pena foi redimensionada conforme os termos do dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento: semiaberto