HC 460228 - ACORDAO

HC 460228 - ACORDAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem de habeas corpus para limitar a majoração da terceira fase a 1/3 em respeito à Súmula 443/STJ; manteve‑se, porém, a pena final anteriormente fixada em razão de erro material no dispositivo da sentença que beneficiou os réus, não podendo ser corrigido em prejuízo deles por força da proibição da reformatio in pejus; a aplicação da detração não foi analisada por esta Corte por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL MARCOS DA COSTA SANTOS; Agravante: MARCOS DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Detração Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Detração Penal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MARCOS DA COSTA SANTOS

Agravante

MARCOS DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 a aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 análise da detração penal quando não apreciada pelas instâncias de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem de habeas corpus para limitar a majoração da terceira fase a 1/3 em respeito à Súmula 443/STJ; manteve‑se, porém, a pena final anteriormente fixada em razão de erro material no dispositivo da sentença que beneficiou os réus, não podendo ser corrigido em prejuízo deles por força da proibição da reformatio in pejus; a aplicação da detração não foi analisada por esta Corte por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para limitar a majoração a 1/3, sem alteração da pena final dos pacientes em razão de erro material favorável registrado na sentença.