AREsp 529086 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta para exasperar a pena-base em razão da acentuada culpabilidade demonstrada pelos diversos disparos efetuados contra a vítima; diante da reprimenda fixada e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, a imposição e manutenção do regime inicial fechado são adequadas; a revisão da dosimetria pelo STJ é restrita a casos excepcionais, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO EMÍLIO STEINFORFF DE BRITO; Agravado: Ministério Público; Defesa Do Agravante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOÃO EMÍLIO STEINFORFF DE BRITO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Defensoria Pública

Defesa Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Valoração da culpabilidade em razão de múltiplos disparos de arma de fogo
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para exasperar a pena-base em razão da acentuada culpabilidade demonstrada pelos diversos disparos efetuados contra a vítima; diante da reprimenda fixada e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, a imposição e manutenção do regime inicial fechado são adequadas; a revisão da dosimetria pelo STJ é restrita a casos excepcionais, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado