HC 665749 - ACORDAO

HC 665749 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de bis in idem entre culpabilidade e maus antecedentes configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus; além disso, mantida a decisão agravada, entendeu-se que a negativação da culpabilidade por crime praticado no interior do estabelecimento prisional, durante cumprimento de pena, encontra respaldo jurisprudencial e se distingue do reconhecimento administrativo de falta grave, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Agravante: MAICON JUNIOR GALLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Falta Grave, Maus Antecedentes, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

MAICON JUNIOR GALLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base pela negativação da culpabilidade quando o crime é praticado dentro de estabelecimento prisional e durante o cumprimento de pena
  2. 2 Se a consideração do mesmo fato como falta grave e para fins de maus antecedentes configura bis in idem
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de bis in idem entre culpabilidade e maus antecedentes configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus; além disso, mantida a decisão agravada, entendeu-se que a negativação da culpabilidade por crime praticado no interior do estabelecimento prisional, durante cumprimento de pena, encontra respaldo jurisprudencial e se distingue do reconhecimento administrativo de falta grave, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Denegar a ordem.