AREsp 1843939 - DECISAO

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Mantém-se o aumento da pena-base em razão do elevado valor do bem receptado, por constituir consequência do delito apta a exasperar a pena; não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto considerando a pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência; a matéria não comporta reexame fático-probatório que seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada e o agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Parties
Agravante: WASHINGTON DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reincidência, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reincidência +1 more

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Parties

WASHINGTON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base em razão do elevado valor do bem receptado
  2. 2 recondução da pena ao mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial aberto versus semiaberto

Ratio Decidendi

Mantém-se o aumento da pena-base em razão do elevado valor do bem receptado, por constituir consequência do delito apta a exasperar a pena; não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto considerando a pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência; a matéria não comporta reexame fático-probatório que seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada e o agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Court Disposition

ordem denegada; agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado