HC 649774 - DECISAO

HC 649774 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou, com suporte fático, que (i) a violência empregada pelo paciente extrapolou o comum do crime de roubo e justificou a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem; (ii) a agravante do art. 61, II, "j" do CP incidiu porque o uso de máscara na pandemia contribuiu para a execução do crime; e (iii) o regime inicial fechado é legítimo diante da gravidade concreta, das circunstâncias do art. 59 e da recidiva, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ROBERTO ERIK DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública (pandemia), Regime Prisional Inicial Fechado, Violência No Crime De Roubo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Por Calamidade Pública (pandemia) Regime Prisional Inicial Fechado Violência No Crime De Roubo Bis in Idem

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Parties

ROBERTO ERIK DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da majoração da pena-base por violência excedente
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP em razão da pandemia/uso de máscara
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou, com suporte fático, que (i) a violência empregada pelo paciente extrapolou o comum do crime de roubo e justificou a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem; (ii) a agravante do art. 61, II, "j" do CP incidiu porque o uso de máscara na pandemia contribuiu para a execução do crime; e (iii) o regime inicial fechado é legítimo diante da gravidade concreta, das circunstâncias do art. 59 e da recidiva, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se e intimem-se