HC 629208 - DECISAO

HC 629208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), motivo pelo qual não há ilegalidade a ser corrigida na via eleita.

Parties
Paciente: GUILHERME GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Art. 157 CP Art. 68 CP +1 more

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Parties

GUILHERME GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 legalidade da cumulação das causas de aumento previstas no art.157, §§2 e 2-A do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), motivo pelo qual não há ilegalidade a ser corrigida na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.