HC 670006 - DECISAO

HC 670006 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento de que o uso de drogas por si só não autoriza valoração negativa dos motivos do crime e ausentes outras circunstâncias judiciais negativas, a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal, resultando na concessão da ordem e fixação da pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Uso De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Uso De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos motivos do crime em razão do uso de drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento de que o uso de drogas por si só não autoriza valoração negativa dos motivos do crime e ausentes outras circunstâncias judiciais negativas, a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal, resultando na concessão da ordem e fixação da pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena definitiva do paciente em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa.
  • Publique-se.