HC 635658 - DECISAO

HC 635658 - DECISAO

Diante da multirreincidência comprovada (sete condenações, com compensação de uma pela confissão), o Tribunal a quo justificadamente compensou parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e aplicou aumento de pena na fração de 1/2 em razão das seis condenações remanescentes, fundamentação que está em conformidade com precedentes do STJ e atende à exigência de motivação concreta para fração superior a 1/6; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Multirreincidência

Case Brief

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Parties

ROBERTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência
  2. 2 fixação da fração de aumento de pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 uso da confissão como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência comprovada (sete condenações, com compensação de uma pela confissão), o Tribunal a quo justificadamente compensou parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e aplicou aumento de pena na fração de 1/2 em razão das seis condenações remanescentes, fundamentação que está em conformidade com precedentes do STJ e atende à exigência de motivação concreta para fração superior a 1/6; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.