HC 650975 - DECISAO

HC 650975 - DECISAO

Afastei a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, da personalidade e das consequências por falta de fundamentação idônea, mantendo apenas a valoração prejudicial dos maus antecedentes por ausência da folha de registros; apliquei a fração de 1/6 para a atenuante da confissão, por inexistir motivação idônea para fração inferior, e assim redimensionei a pena final para 11 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão.

Parties
Réu: JOVALDINO DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
À vista do exposto, concedo a ordem para estabelecer ao réu a pena de 11 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Fundamentação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Fundamentação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOVALDINO DO NASCIMENTO

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências)
  3. 3 quantum da atenuante da confissão e necessidade de fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

Afastei a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, da personalidade e das consequências por falta de fundamentação idônea, mantendo apenas a valoração prejudicial dos maus antecedentes por ausência da folha de registros; apliquei a fração de 1/6 para a atenuante da confissão, por inexistir motivação idônea para fração inferior, e assim redimensionei a pena final para 11 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão.

Court Disposition

À vista do exposto, concedo a ordem para estabelecer ao réu a pena de 11 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer ao réu a pena de 11 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.