AREsp 1863504 - DECISAO

AREsp 1863504 - DECISAO

Havendo aplicação de majorantes previstas no art.157, §2º, I e II, a manutenção de fração de aumento superior à mínima (1/3) exige fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta além da mera enumeração de majorantes; ausente essa fundamentação concreta, reduziu-se a fração para o mínimo legal de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme a dosimetria revista.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante, fixando-a em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos inalterados os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Súmula 443/stj, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 adequação da fração de aumento de 1/2 versus aplicação da fração mínima de 1/3
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de majorantes previstas no art.157, §2º, I e II, a manutenção de fração de aumento superior à mínima (1/3) exige fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta além da mera enumeração de majorantes; ausente essa fundamentação concreta, reduziu-se a fração para o mínimo legal de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme a dosimetria revista.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante, fixando-a em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos inalterados os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo inalterados os demais termos do acórdão vergastado.
  • Publique-se. Intimem-se.